Florianópolis – A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, durante sessão plenária desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei PL0035.1/2016, de autoria do governo do Estado, que cria a política de Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor do Estado de Santa Catarina, formulado e a ser executado como parte da política de apoio e desenvolvimento socioeconômico da agricultura familiar, do turismo rural e da pesca artesanal, abrangendo as obrigações tributárias, a vigilância sanitária, a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, vegetal e a conservação ambiental.
O projeto garante a isenção aos microprodutores que se enquadram nos texto, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), até o limite de R$ 6o mil.
Para Valduga, a aprovação do projeto é um avanço para o setor. “Este projeto vem ao encontro das necessidades de nossos microprodutores, fortalecendo as condições para que ele possa continuar no campo, produzindo alimento de qualidade e movimentando a economia local. Precisamos parabenizar o governo do Estado e também esta Casa de Leis que compreendeu a importância de investir no pequeno produtor”, pontuou o parlamentar.