Em pronunciamento durante a sessão plenária desta quarta-feira (31), o deputado Cesar Valduga (PCdoB) comemorou a derrubada do veto do presidente Michel Temer contra a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS), relativos a operações com cartão de crédito, planos de saúde e empresas de leasing, aos municípios onde as transações são efetivadas.
O Congresso Nacional decidiu, na noite de terça-feira (30), com apenas seis objeções, derrubar o veto, que visava preservar os interesses de banqueiros e especuladores, deixando de lado os interesses dos municípios de nosso país. A redistribuição do ISS estava prevista em projeto, aprovado no Senado em dezembro do passado, mas havia recebido veto presidencial. Atualmente, a arrecadação desse imposto está concentrada apenas em 35 prefeituras.
“Uma outra questão é que, na maioria dos casos, estes municípios ofereciam vantagens absurdas para garantir a permanência das empresas, como a redução da alíquota, fixada em 2%, para até 0,2%, os conhecidos paraísos fiscais das operadoras de cartão de crédito”, explicou o deputado Valduga
O parlamentar afirmou que a medida vai incrementar a arrecadação dos municípios brasileiros. “Isso faz justiça com os municípios, porque a arrecadação atual, que é de R$ 6 bilhões, passa a ser dividida entre todas as prefeituras do país, além de ser acrescida dos ajustes propostos na lei, que fixa a alíquota em 2%, firmando como improbidade administração qualquer ação que queira burlar este percentual”, complementou.