O deputado Cesar Valduga (PCdoB) foi voto favorável na aprovação, na sessão desta quarta-feira (28), do projeto de lei que garante R$ 28,5 milhões para o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos e Municipais, Cepon e Hemosc. Trata-se do PL 209/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação de unidade orçamentária e abre crédito especial em favor do fundo, criado no ano passado com recursos da sobra de orçamento da Assembleia Legislativa.
“Precisamos dar apoio a iniciativas que garantam a manutenção dos hospitais filantrópicos, dos municipais, Cepon e Hemosc, e este projeto nos mobilizou e se mostrou uma iniciativa relevante”, explicou Valduga.
Conforme o texto do PL 209/2017, os R$ 28,5 milhões são parte da compensação do estado prevista na Lei Estadual 17.053/2016, aprovada no fim do ano passado pela Assembleia. Essa lei objetiva regularizar as doações feitas pela Celesc ao Fundo de Desenvolvimento Social (FundoSocial) em troca de abatimento de ICMS e que foram contestadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).