Iniciativa quer assegurar aos membros de entidade familiar homoafetiva o direito de participação em políticas públicas desenvolvidas pelo Governo do Estado.
Florianópolis – Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei 0197.7/2017, de iniciativa do deputado Cesar Valduga (PCdoB), com co-autoria dos deputados Dirceu Dresch (PT) e Rodrigo Minotto (PDT), que garante o acesso à programas de assistência social e políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Governo do Estado à famílias constituídas por pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
Para o autor, a proposta tem como objetivo equiparar direitos. “Compreendo que as famílias compostas por pessoas LGBT precisam ser reconhecidas no campo dos direitos e das políticas públicas, e isso não quer dizer que estamos tratando estes catarinense de forma especial, como argumentam os que lutam contra a diversidade, mas garantindo acesso a direitos que lhes são negados”, explicou Valduga
Em toda a história da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, apenas um projeto de resolução que trata o tema foi aprovado. De autoria do deputado Lício Mauro da Silveira, a proposta resultou na Resolução 013/2004, que cria o Troféu de Respeito à Cidadania e Diversidade. A normativa nunca saiu do papel.
Em tramitação, consta também o Projeto de Lei PL 048.6/2017, de autoria do deputado Valduga, que garante o respeito ao uso do nome social para pessoas transexuais nas repartições do Governo do Estado.