Proposta é que agressor arque com as custas veterinárias do animal agredido. Texto, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei (PL) 257/2016, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que classifica como maus-tratos ações e omissões contra a saúde e a integridade física ou mental dos animais. O projeto define as práticas que são consideradas maus-tratos e estabelece multa ao infrator.
Na justificativa do projeto, o autor defende que é preciso aperfeiçoar o ordenamento jurídico estadual. “Precisamos ter consciência de que os maus-tratos praticados contra os animais são uma conduta que não se justifica por serem atos de violência covardes e gratuitos”, justifica Valduga. Entre as ações classificadas no projeto constam privar o animal das suas necessidades básicas; lesão ou agressão; abandono; utilização do animal para realização de trabalho excessivo; utilização em confronto ou luta; confinamento; envenenamento, entre outros.
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Tramitação
A proposta também prevê a aplicação de multa e o ressarcimento das despesas veterinárias por parte do agressor. O texto segue para apreciação nas comissões de finanças e meio ambiente antes de ser apreciado em plenário.
O texto segue para apreciação nas comissões de Finanças e Tributação e Turismo e Meio Ambiente antes de ir para votação em plenário.