Comércios de lâmpadas, pilhas, baterias e afins devem manter postos de coleta em Chapecó
Projeto de lei do vereador Valduga, dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia. O objetivo é garantir a saúde e o equilíbrio do meio ambiente. No entendimento de Valduga, “a gestão destes materiais deveria ser realizada conforme as regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente e da legislação ambiental estadual”.
A Lei nº 5349/2007, em vigor no município de Chapecó não insere em seu rol as lâmpadas e dá ênfase a baterias de telefones móveis.
Amplitude e consciência
O projeto de Valduga inclui lâmpadas, pilhas e baterias de diferentes tipos, além de tratar de forma mais específica as obrigações dos estabelecimentos comerciais.
Embora estes produtos sejam facilmente encontrados no comércio, o descarte não pode ser negligenciado. Isso porque, tais materiais contêm metais pesados e tóxicos, como chumbo e mercúrio, que são prejudiciais à saúde, podem tornar o solo infértil e a água imprópria para o consumo, além de interferir na reprodução de animais subaquáticos.
A participação da sociedade é fundamental para o correto descarte, mas precisa contar com o apoio dos setores comerciais que se beneficiam com a compra, venda e utilização destes produtos.
Obrigação
Os estabelecimentos ficariam obrigados a afixar placas alertando os consumidores sobre o perigo do descarte em local inadequado, e a ofertar receptores adequados para lâmpadas, baterias e pilhas em desuso.
Votação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concedeu parecer contrário, pela Ilegalidade da pretensão, de acordo com os pareceres da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.
O Projeto passou por votação na Câmara de Vereadores de Chapecó no primeiro semestre de 2021, e foi rejeitado por 15 vereadores. Foram favoráveis apenas os vereadores Deise Schilke, Marcilei Vignatti, Valduga, Carvalho e Tigrão.