Florianópolis – Um projeto de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB) propõe que os gastos públicos com atendimento e tratamento de mulheres vítimas de violência sejam ressarcidos aos cofres públicos pelo agressor.
O projeto de Lei 0082.8/2017, que dispõe sobre ações do regresso no caso de atos de violência doméstica praticados contra mulheres seguradas no regime de previdência e assistência à saúde do Estado, começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
O ressarcimento deve circunscrever-se às despesas previdenciárias e àquelas prestadas por assistência à saúde, como atendimento médico, atendimento popular, laboratorial, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, frutos de violência contra mulheres.
Para o autor da proposta, o projeto tem um teor de justiça com o erário. “É importante que o Estado faça com que os agressores de mulheres arquem com todas as consequências de seus atos, inclusive as consequências materiais”, explicou o deputado Valduga.
O projeto deve tramitar pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Direitos Humanos antes de ser apreciado em plenário.
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Em Brasília
Uma iniciativa semelhante já tramita na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada catarinense Angela Albino (PCdoB), o projeto de Lei 3846/2015 propõe que a sentença condenatória deve determinar ao agressor, como efeito automático, o dever de indenizar a Previdência Social por todos os valores pagos com benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar por ele praticados, independentemente de ajuizamento de ação regressiva.”