Florianópolis – Um projeto de lei que propõe a inserção de link possibilitando a suspensão ou cancelamento de contrato de prestação de serviço via internet começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
De autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), o projeto de lei PL 0075.9/2017 dispõe sobre a inserção de link que possibilite ao consumidor realizar suspensão ou cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet. “Raras são as vezes que o consumidor consegue suspender ou cancelar algum serviço com agilidade. Na maioria das vezes, é necessário contar com a sorte nas tentativas de cancelamento via atendimento telefônico. Quem nunca se incomodou para cancelar algum serviço?”, explicou o autor do projeto.
O direito de cancelar serviços está previsto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, mas várias empresas, em especial as de comunicação, telefonia, internet e TV por assinatura, dificultam a vida do cliente quando este pretende realizar o desligamento do serviço.
O projeto segue em tramitação pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Direitos Humanos antes de seguir para apreciação em plenário.