Florianópolis – A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (3), o PL 269/2015, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento às Crianças com Gastrostomia (abertura cirúrgica do estômago para a administração de alimentos e líquidos).
A proposição prevê o fornecimento pelo Estado, mediante prescrição médica, de fraldas e sondas, e a capacitação de profissionais para o atendimento às crianças que realizaram o procedimento cirúrgico.
Ainda de acordo com o texto, o custeio da medida correrá por conta das dotações orçamentárias do Estado consignadas nos planejamentos dos órgãos e entidades de saúde, com possibilidade de ser viabilizada mediante convênios e acordos de cooperação.
O parecer apresentado pelo deputado Dirceu Dresch (PT) apontou a constitucionalidade da proposta, tendo em vista que as fontes de custeio estão regularmente apontadas e previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), do governo. Com a decisão, o PL segue para as comissões de Saúde e de Educação, Cultura e Desporto.