Foi aprovado por unanimidade, durante a reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público na manhã desta terça-feira (19), o Projeto de Lei (PL) 48/2017 que autoriza o uso do nome social por pessoas travestis e transexuais em repartições públicas.
A matéria, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), vice-presidente da comissão, instituiu o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, autárquica, fundacional e nas escolas públicas de todo estado.
O que diz?
O projeto reconhece o direito de travestis e transexuais à identificação por meio do nome social no ato de preenchimento de ficha de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados nos órgãos públicos da administração direta, indireta, autarquias, fundacional, além das escolas públicas do Estado.
A proposta também veda a discriminação a pessoas trans e exige que os agentes públicos tratem as pessoas trans pelo nome social indicado. O uso do nome social em documentos oficiais poderá ser solicitado por pessoas acima de 18 anos ou por solicitação de seu responsável, quando for interesse do menor.
Última comissão
Para ir à votação plenária, o PL ainda precisa passar pela Comissão de Direitos Humanos. Caso seja aprovado, travestis e transsexuais terão o direito de usar o nome social para o preenchimento de fichas de cadastro, prontuários, registros escolares e outros documentos relacionados a serviços prestados por órgãos públicos estaduais.
“Acho que o parlamento está tendo um avanço muito grande com a compreensão dos pares dessa Casa, desse PL que dispõe sobre o uso do nome social em escolas, em esferas públicas, isso mostra essa grandeza, o respeito à pluralidade, à diversidade diante da rotulação e preconceito que ainda vivemos. Em especial nesses espaços públicos nós precisamos ter avanços, então estou muito feliz por ter mais essa aprovação hoje aqui na Comissão de Trabalho”, comemorou o deputado Valduga.
Assista a matéria da TVAL:
