A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei de autoria dos deputados Cesar Valduga (PCdoB) e Darci de Mattos (PSD), que determina cobrança de multa para hospitais e maternidades que descumprirem a lei 16.869/2016, de autoria da deputada Angela Albino (PCdoB), que garante o direito a presença de doulas nesses estabelecimentos de saúde durante o parto.
Santa Catarina já possui uma lei que regulamenta o trabalho das doulas e garante às gestantes o direito de receberem o suporte desta profissional antes, durante e após o parto. Com a aprovação do novo projeto, todos os estabelecimentos hospitalares públicos e privados que não cumprirem a obrigatoriedade estarão sujeitos à multas de até R$ 40 mil. O objetivo é assegurar a cumprimento da regulamentação e evitar o desrespeito à vontade da mulher. Para virar lei, a proposta depende agora da sanção do Governo do estado de Santa Catarina.
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