A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia emitiu, na manhã desta quarta-feira (6), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 344/2017, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que visa garantir o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público, ou de uso coletivo nas instituições do sistema estadual de ensino do estado.
De acordo com a proposta, o direito à amamentação deve ser assegurado independentemente da existência de locais, equipamentos ou instalações reservados para este fim, cabendo unicamente a lactante a decisão de utilizá-los.
O texto também menciona que as abordagens realizadas nas lactantes para lhes informar sobre a existência de locais específicos para a prática da amamentação devem ser feitas com discrição e respeito, sem causar constrangimentos.
Em caso de descumprimento do disposto, estão previstas penalidades que vão da advertência por escrito, na primeira autuação, até multa de R$ 2 mil por infração, valor que será dobrado em caso de reincidência. Caberá ao Poder Executivo promover a regulamentação da iniciativa.
A aprovação do PL teve por base o parecer emitido pelo deputado Patricio Destro (PSB), no qual o parlamentar defendeu a inexistência de óbices financeiros ou orçamentários à implementação da medida. Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pela Comissão de Saúde.
Com informações da Agência Alesc