Três Projetos de Lei (PL) foram aprovados durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira (5). Entre as matérias aprovadas, um PL que trata dos direitos das mulheres e outro sobre o reconhecimento do nome social e identidade de gênero de pessoas travestis e transsexuais na administração pública.
Presidida pelo deputado Fernando Coruja (PODE), a Comissão aprovou o PL 40.9/2018, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB) que institui multa a qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher em todo estado catarinense.
Outra matéria de autoria do deputado Valduga, o PL 48.6/2018 também foi aprovado e dispõe
sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, autárquica, fundacional e nas escolas públicas de Santa Catarina. Ambos os projetos vão à votação plenária.
“É buscar espaço dentro da sociedade para a redução da violência que acontece todos os dias. É buscar o princípio do respeito à pluralidade, a diversidade. É um tema polêmico e o parlamento catarinense está preocupado, para que possamos humanizar e buscar políticas públicas de interesse da sociedade como um todo e não apenas para alguns”, ressaltou Valduga, autor do PL.
Também aprovado por unanimidade, o PL 526.4, de autoria do deputado Cesar Valduga, institui uma alteração na lei 15.381, que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, para incluir os condenados criminalmente em situação de violência contra a mulher, criança, adolescente e idoso. Antes de ir para apreciação no Plenário, a matéria ainda deve passar pela Comissão de Finanças e Tributação.