Os parlamentares Cesar Valduga (PCdoB), Dirceu Dresch (PT) e Rodrigo Minotto (PDT), respectivamente, presidente, vice e secretário da Frente Parlamentar em Defesa das Empresas e Serviços Públicos, apresentaram, na tarde de quinta-feira (7), indicação endereçada à presidência da comissão de Valores Imobiliários (CVM), além dos presidentes do Senado e Câmara dos Deputados, solicitando investigação para apurar eventual ocorrência de crime financeiro e uso indevido de informações privilegiadas durante o processo de venda do sistema Cemig.
A CVM tem por objetivo proteger os titulares de valores mobiliários e investidores contra emissões irregulares de valores mobiliários, atos ilegais de administradores e acionistas das companhias abertas ou de administradores de carteira de valores mobiliários, o uso de informações privilegiadas não divulgadas no mercado, e também evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado.
O texto reafirma o peso da Lei 10.303/2001, que caracteriza como crime financeiro o uso indevido de informações privilegiadas de que se faça uso no mercado de valores mobiliários, em proveito próprio ou de terceiros, na tentativa de obter ganhos.
Entenda:
A Companhia Energética de Minas Gerais – a Cemig – é parte do patrimônio do povo mineiro. Cumpriu papel fundamental no desenvolvimento da agropecuária, da indústria, do comércio e dos serviços ao levar energia elétrica a todos os recantos. Respeitando as características das diferentes regiões mineiras, promoveu a integração do estado. Teve, portanto, importância econômica, política e também social, porque possibilitou a inclusão de regiões mais pobres e mais distantes – como a minha região, o norte de Minas – e, consequentemente, a geração de empregos e a melhoria das condições de vida de milhões de pessoas.
A Cemig tem também uma dimensão simbólica em Minas Gerais. Contribuiu muito para a autoestima das cidadãs e dos cidadãos. Concebida no governo Milton Campos, foi implementada no governo Juscelino Kubitscheck – dois integrantes da esplêndida geração mineira dos anos 1920, muito qualificados, do ponto de vista intelectual, e profundamente ligados à cultura de Minas e do Brasil.
Como exemplo de empresa estatal muito bem-sucedida, a Cemig contribuiu também para que o setor elétrico no Brasil não fosse privatizado e, ao contrário, se expandisse e acumulasse experiências públicas exitosas. Foi com base nesse setor elétrico vinculado ao poder público que, no governo Lula, implementamos o programa Luz para Todos, que tornou o Brasil um país iluminado, com consequências altamente positivas.
Em 27 de setembro, a Agência Nacional de Energia Elétrica, autorizada pelo Ministério de Minas e Energia, leiloou as quatro maiores usinas hidrelétricas da Cemig (São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande), que respondem por mais de um terço de sua capacidade de geração. Foram arrematadas por empresas estrangeiras – da China, da França e da Itália.
O governo federal está, assim, privatizando e entregando a Cemig a multinacionais representativas do pior tipo de capital estrangeiro – o que não gera empregos nem agrega valor ao país. Isso é muito grave. E nós estamos questionando esses negócios. Vamos submetê-los a todas as instâncias políticas e judiciárias disponíveis. Consideramos que a autorização dos leilões por portarias ministeriais ofende o ordenamento jurídico do país e o princípio constitucional da hierarquia das leis. Além disso, estou convencido de que a privatização da Cemig pela União quebra o pacto federativo, porque se constitui numa intervenção inaceitável do governo federal nos espaços próprios da autonomia do Estado de Minas Gerais.