A Assembleia Legislativa de Santa Catarina acolheu, na quinta-feira (7), indicação de autoria dos deputados Cesar Valduga (PCdoB), Dirceu Dresch (PT) e Rodrigo Minotto (PDT), respectivamente, presidente, vice e secretário da Frente parlamentar em Defesa das Empresas e Serviços Públicos, solicitando ao Ministério de Minas e Energia e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), providências para tornar públicas as informações referentes à “Tarifa Média Brasil”, no período compreendido entre os anos de 1994 e 2003, discriminando as tarifas por mês e por classe de consumo.
A transparência é um importante mecanismo de controle social, e a Constituição Federal prescreve, especialmente em seu artigo 37, os princípios norteadores da administração pública, entre eles o da legalidade e da publicidade.
Em 2011, foi promulgada a Lei 12.527, chamada de Lei da Transparência, a qual determinou ao poder Público o dever de dar publicidade de seus atos, de modo a assegurar e facilitar o acesso à informação aos cidadãos.