A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em reunião realizada na manhã de quarta-feira (25), relatório favorável ao projeto de Lei 39/2016, de autoria do deputado Cesar Valduga, que prevê que hospitais, clínicas e consultórios, da rede pública e privada, que prestem atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sejam obrigados a divulgar que todas as mulheres que tenham sofrido mutilação da mama decorrente de tratamento de câncer têm direito a cirurgia reconstrutiva custeada pelo Estado.
De acordo com a proposta, o informe deve ser feito por cartaz, a ser afixado em local visível a todos os usuários do estabelecimento e que contenha ainda os números telefônicos do SUS. Os materiais de propaganda publicados ou exibidos por qualquer via eletrônica, inclusive internet, deverão também fazer menção ao texto. Em caso de não cumprimento do disposto, está prevista multa de R$ 2 mil.
O texto está pronto para ser apreciado em plenário.