29 de agosto de 2017, Dia Internacional da Visibilidade Lésbica
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na reunião de terça-feira (29), parecer favorável ao projeto de Lei PL 0197.7/2017, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), com co-autoria dos deputados Dirceu Dresch (PT) e Rodrigo Minotto (PDT), que garante o acesso a programas de assistência social e políticas públicas desenvolvidas no âmbito do governo do Estado à famílias constituídas por pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
Para o autor, a proposta tem como objetivo equiparar direitos. “Compreendo que as famílias compostas por pessoas LGBT precisam ser reconhecidas no campo dos direitos e das políticas públicas, e isso não quer dizer que estamos tratando de forma especial, mas garantindo acesso a direitos que lhes são negados”, explicou Valduga.
Em sua história, apenas um projeto de resolução que trata o tema foi aprovado na Alesc. De autoria do deputado Lício Mauro da Silveira, a iniciativa resultou na Resolução 13/2004, que cria o Troféu de Respeito à Cidadania e Diversidade. A normativa nunca saiu do papel.
Em tramitação, consta também o Projeto de Lei PL 48/2017, de autoria do deputado Valduga, que garante o respeito ao uso do nome social para pessoas transexuais nas repartições do governo do Estado.
O texto ainda será debatido nas comissões de Trabalho e Direitos Humanos antes de ser apreciado em plenário.
Para conhecer o projeto e opinar, acesse o SITE DA ALESC.