A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (4), a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2016, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A matéria altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar 188, de 1999, que trata do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ). O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e agora está em análise na Comissão de Finanças e Tributação.
A questão em debate será a destinação de receita do FRJ para pagamento de remuneração de assistentes sociais e psicólogos que atuarem mediante convênio, credenciamento ou designação judicial em ações que envolvam direito de família, infância e juventude, violência doméstica e contra idosos.
O tema foi levantado pela presidente da Associação Catarinense de Assistentes Sociais do Poder Judiciário (ACASPJ), Olindina Maria da Silva Krueger, durante a reunião do colegiado. “Nossa preocupação é em relação à possibilidade de se terceirizar, trazer profissionais que não são do quadro para atuar dentro do Judiciário. Não queremos que esses cargos sejam extinguidos com o tempo porque implicaria diretamente na qualidade do serviço para a população que procura acesso à Justiça”, destacou.
Segundo a presidente da ACASPJ, o atual quadro funcional do TJSC conta com 22 psicólogos e cerca de 190 assistentes sociais. “Infelizmente, não conseguimos dar conta porque a demanda é muito grande.” Ela pontuou que o trabalho desenvolvido por esses profissionais vai além dos processos. Psicólogos e assistentes sociais do Judiciário também atuam, por exemplo, em alternativas de resolução de conflitos, questões de adoção, alimentação dos cadastros de crianças e pretendentes, articulação com a rede, acompanhamento das instituições de acolhimento, oficinas de parentalidade e audiências concentradas. “Fazemos muito mais do que dar um parecer sobre uma matéria específica. Nosso trabalho requer acompanhamento, profissionalização, aprimoramento, um compromisso muito grande com o Judiciário e, principalmente, com a população”, disse Olindina. “Há várias demandas que não aparecem em números, mas nos tomam bastante tempo e trazem um resultado bem importante para a qualidade do serviço e para auxiliar depois o juiz na sua decisão”, acrescentou.
O deputado Cesar Valduga (PCdoB) propôs a realização de uma audiência pública para debater o PLC 14/2016. “Vejo com muita preocupação a precarização dos serviços públicos em relação à atividade-fim, principalmente nas áreas de assistência social e psicologia vinculadas ao TJ. É muito importante que este Parlamento abra espaço para que os servidores possam se manifestar. Antes de deliberarmos, precisamos ouvir esses profissionais.” A data do evento ainda será definida pela comissão.
Com informações da Agência Alesc