Parlamentar protocolou, na tarde desta terça-feira (14), na Casa Legislativa do Estado, um Projeto de Lei que sugere ao governo do Estado isentar ICMS de alimentos industrializados destinados a diabéticos
Florianópolis – De autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), o Projeto de Lei 0015/17, quer garantir que diabéticos sejam isentos do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre alimentos industrializados que são destinados ao consumo de pessoas com diabetes.
O projeto tem como base a Lei nº 13.707, de 2006, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que alimentos específicos para pessoas com diabetes são, em sua maioria, mais caros que os mesmos produtos sem essa característica. E, para que os diabéticos possam ter o acesso mais facilitado, assim como possam manter uma alimentação correta e ininterrupta com preço mais acessível.
“O que pretendemos é garantir melhor qualidade de vida e, sobretudo, o controle mais efetivo da doença. Direito à saúde e o seu conteúdo social está dentre as prerrogativas do Estado e para isso é que apresentamos essa proposição na Casa a fim de atender os princípios constitucionais da dignidade humana”, argumentou Valduga no projeto.