Florianópolis – Na manhã desta terça-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), aprovou por unanimidade, o projeto de lei PL 117/2015, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que veda a cobrança de taxa de orçamento, no caso de instalação e manutenção de produto com garantia, por oficinas autorizadas de assistência técnica.
A aprovação teve como base o relatório emitido pelo deputado Altair Silva (PP), no qual o parlamentar argumentou ser prerrogativa concorrente da União, estados e Distrito Federal legislar sobre produção e consumo. O projeto recebeu o aval do Departamento de Defesa do Consumidor (Procon), e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O projeto ainda precisa ser apreciado na Comissão de Direitos Humanos antes de seguir para a votação em plenário.