Florianópolis – Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o Projeto de Lei Complementar PLC 0009.5/2016, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que propõe garantir a destinação mínima de 10% dos imóveis produzidos com verbas do Programa de Habitação Popular Nova Casa para atender mulheres vítimas de violência doméstica.
O Projeto de Lei Complementar 422, de 25 de agosto de 2008, de autoria do então governador Leonel Pavan (PSDB), institui o Fundo de Habitação Popular do Estado no contexto do Programa de Habitação Popular Nova Casa, priorizando o atendimento de família cuja renda não exceda doze salários mínimos mensais, e priorizando aquelas com rendimentos máximos de até três salários mínimos.
De acordo com o parlamentar, as mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual tornam-se socialmente vulneráveis, e o entendimento é que o poder público deve se preocupar em desenvolver políticas públicas que amenizem e reduzam os danos psicológicos.
“Muitas dessas mulheres, vítimas da violência, são obrigadas a reconstruir suas vidas, o que implica na maioria das vezes em mudança de emprego e residência. Em inúmeros casos, elas se submetem à agressão por no ter para onde ir, e muitas delas deixam de denunciar por falta de perspectiva de moradia”, explicou o autor do projeto, deputado Valduga.
De acordo com recente pesquisa feita pelo Senado Federal, uma em cada cinco mulheres já foi espancada pelo marido, companheiro ou namorado. Dados da Pesquisa Nacional de Amostras de Domicílios (PNAD/IBGE), de 2009, concluiu que 48% das mulheres agredidas declararam que a violência aconteceu dentro de suas próprias residências.